Com descontos de até 100% no valor de multas e juros de mora, o Refis - cuja lei foi aprovada pela Câmara de Camaçari e sancionada pelo prefeito Antonio Elinaldo - é uma excelente oportunidade para o contribuinte quitar suas dívidas municipais. Quem aderir ao refinanciamento pode obter os descontos e parcelar em até 40 vezes pendências com os seguintes impostos e taxas:
- IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana)
- COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública),
- TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento)
- TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares)
- ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
- ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).
Os contribuintes interessados podem aderir ao Refis pelo site da Secretaria da Fazenda de Camaçari encaminhado requerimento à Sefaz a partir do mês de agosto próximo até o dia 30 de outubro. A adesão ao Programa implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento do acordo. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.
Os descontos serão de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única; de 75% na hipótese de pagamento em até 12 meses; e, para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros.
Autoria: CT/Ascom PMC
