O prefeito Elinaldo Araújo encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores sete Projetos de Lei propondo alterações administrativas e na legislação relacionadas ao Código Tributário do Município, funcionalismo e previdência municipal, além de requerer autorização para captação de empréstimo externo de US$ 80 milhões para o programa de desenvolvimento de Camaçari. O chefe do Executivo enviou também ao Legislativo, os termos da reforma administrativa que objetiva corrigir distorções identificadas no primeiro ano de governo e melhorar a atuação da maquina pública.
Uma das novidades é a proposta que permite ao devedor da prefeitura quitar seus débitos com serviços ao município. Com isso, as empresas que tiverem passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderão compensar essa dívida prestando serviços nas áreas de educação, saúde, assistência médica e congêneres “observados os requisitos e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo”. Significa, por exemplo, que uma clínica que deve ISS à Prefeitura poderá adequar esse valor à sua tabela de exames, fornecendo o equivalente em serviços para o atendimento dos pacientes encaminhados pelo Município.
Em relação ao IPTU, um dos projetos corrige a tabela progressiva ampliando as isenções para as pessoas de baixa renda. A proposta ainda disciplina as isenções concedidas aos servidores municipais em relação ao IPTU e ao ITIV, “de forma a incentivar a fixação da residência no município”.
Quanto à reforma administrativa são criadas a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e a Secretaria Municipal da Habitação. Todas as alterações foram discutidas pelo prefeito e seus aliados e visam aprimorar o serviço prestado pela prefeitura à população de Camaçari.
Autoria: CT/Ascom PMC
