OTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quinta-feira (24) a liminar que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de retornarem ao trabalho presencial.
Com isso, os peritos médicos convocados pelo governo - lotados em agências do INSS que já foram vistoriadas e aprovadas - terão de retornar aos postos de trabalho. O TRF-1 também restabelece o corte de ponto dos profissionais que não comparecerem.
A decisão, proferida pelo vice-presidente do tribunal, o desembargador Francisco de Assis Betti, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O magistrado considerou que a sentença anterior, da Justiça Federal no Distrito Federal, passou por cima de uma competência do governo federal.
"Cabe à Administração a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais, reservando-se ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional, a posteriori, dos atos administrativos, quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade em sua edição”, argumentou Betti, na nova decisão.
