A partir desta segunda-feira (3/7), o contribuinte de Camaçari já pode aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023. A ação é instituída para regularizar débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022, e os interessados podem aderir até 31 de agosto de 2023, através do
link.
Os descontos concedidos sobre os débitos consolidados variam de acordo a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; ou de 60% em parcelamento acima de 12 e em até 16 vezes.
Para realizar a adesão, o contribuinte pode ainda acessar o Portal da Sefaz (
https://sefaz.camacari.ba.gov.br/), e lá o internauta deverá realizar um passo a passo que deve ser seguido de forma simples e intuitiva até o boleto ser gerado. A adesão será confirmada com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco ou pelos respectivos aplicativos (App) ou em casa lotérica.
A adesão é para pessoas físicas e jurídicas, para crédito tributário e não tributário dos seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); de Fiscalização do Funcionamento (TFF); e Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações, acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.
