Será realizada nesta quarta-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal de Camaçari, a partir das 9h, uma Audiência Pública para discussão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A Lei Federal 13.019/14 que institui o MROSC dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, e foi regulamentada no Município de Camaçari através do Decreto 6.875/2018.
O MROSC é uma agenda política ampla, conduzido pela Presidência da República em permanente diálogo com organizações da sociedade civil, gestores e especialistas.
A Audiência Pública visa a participação social, com um amplo diálogo, de modo a debater questões de natureza normativa e institucional para implementação da nova legislação.
Autoria: CT/ ASCOM
