A Prefeitura de Camaçari, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, já recorreu, nesta segunda-feira (18/3), junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), da decisão da juíza plantonista que negou no domingo (17/3) o pedido feito para reabrir o Centro Comercial. A interdição acontece a partir desta segunda-feira, por determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade.
De acordo com o procurador-geral do município, Bruno Nova, ainda hoje pela manhã, o novo recurso será distribuído para uns dos desembargadores do TJ-BA. "Estamos acompanhando os encaminhamentos desde o início para mostrar ao magistrado sorteado o desacerto da decisão que determinou o fechamento da feira, para que ele possa fazer a analise o quanto antes", ressaltou.
Ainda segundo Bruno Nova, logo após a determinação da 1ª Vara da Fazenda para fechar o estabelecimento, a Prefeitura entrou com o agravo de instrumento junto ao TJ-BA, e diante da urgência colocou no plantão. No entanto, a juíza plantonista, Cassinelza da Costa Santos, entendeu que não era caso de urgência e remeteu para distribuição de um dos desembargadores. "Foi lamentável a decisão da juíza plantonista. Infelizmente, a questão não teve a analise que nós queríamos no fim de semana".
A decisão que determinou a interdição da feira acontece em virtude do não pagamento das despesas condominiais (água, energia, condomínio, limpeza e vigilância) pelos permissionários. A intenção da Prefeitura é reabrir o Centro Comercial o quanto antes, evitando, assim, que comerciantes e consumidores sejam prejudicados.
Nesse primeiro momento, para pedir o fechamento da feira, a Justiça alegou que 45% dos comerciantes estão inadimplentes com a Prefeitura por não pagarem a taxa condominial, instituída pelo município em 2017, por orientação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Porém, a medida acarreta prejuízo para os outros 55% de feirantes que pagam a taxa em dia. Por essa razão, a Prefeitura discorda da determinação radical de fechamento do estabelecimento. Ainda mais porque a administração municipal sanou todas as irregularidades existentes na feira apontadas desde 2015, no âmbito da segurança do local.
No Centro Comercial existem cerca de 1.500 permissionários e mais de 2 mil funcionários trabalhando nos estabelecimentos. Aproximadamente 10 mil consumidores circulam pelo local diariamente.
Provisoriamente, e para que parte dos comerciantes, em especial os vendedores de frutas e verduras, não percam as mercadorias perecíveis, foi montada uma estrutura na área externa do Centro Comercial, o que vai funcionar em caráter temporário.
COBRANÇA DE TARIFA PÚBLICA
No início do governo do prefeito Elinaldo, em 2017, o Centro Comercial foi encontrado com práticas como a prostituição e o tráfico de drogas, além de infraestrutura em condições precárias, sem ordenamento dos permissionários, dentre outras questões. Em fevereiro do mesmo ano, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari decidiu interditar o Centro Comercial até que as irregularidades apontadas pelo MP-BA fossem sanadas.
A administração municipal buscou a adequação do Centro Comercial exigida pelo MP-BA, e cumpriu com 90% das exigências determinadas pela Justiça, para garantir a continuidade do trabalho dos feirantes. O Centro Comercial voltou a funcionar, porém a Prefeitura foi obrigada a cobrar um preço público para custear as despesas condominiais.
Com a ação em andamento desde 2015, o MP-BA ajuizou ações de improbidade administrativa para a imposição das sanções contra os ex-gestores municipais estabelecidos na Lei 8429/1992, bem como para ressarcimento ao erário das tarifas públicas.
Autoria: CT/ ASCOM
