Segue até 31 de março o prazo para que o contribuinte aceite o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022, e aproveite descontos que podem chegar a até 100% em multas e juros. A adesão se aplica a débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021. Até esta terça-feira (22/2), 1.684 contribuintes aderiram ao Refis.
Para dar início à regularização fiscal junto à da Secretaria da Fazenda (Sefaz), basta acessar o endereço
http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php, seguindo o passo a passo indicado, após clicar no banner (pop-up) que aparece assim que acessa o portal. Outra opção é agendar o atendimento presencial, que pode ser feito por meio deste
link, ou clicando na opção 'Agendar Serviço' na página principal do portal da Sefaz.
O agendamento pode ser realizado também através do Call Center, disponível pelo número (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856 (atendimento exclusivo via mensagem de texto). O expediente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os canais citados também podem ser utilizados para esclarecer dúvidas relativas a outros serviços prestados pela pasta.
Aderindo ao pagamento em parcela única, o contribuinte tem direito a 100% de desconto sobre o valor da multa e juros de mora. Dividindo-o em até 12 parcelas mensais, o desconto será de 75%. Para pagamento maior do que 12 parcelas e menor do que 18, a dedução é de 60%. Para os divididos acima de 18 vezes, chegando ao teto de 24 parcelas, o desconto é de 50%.
