O prazo para aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022 está próximo do fim, encerra no dia 31 de março. Essa é uma oportunidade para o contribuinte ficar regular com o fisco municipal com descontos de até 100% em multas e juros, em débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021.
Para dar início à regularização fiscal junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), basta acessar
http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php, seguir o passo a passo indicado, após clicar no banner (pop-up) que aparece assim que acessa o portal. As últimas etapas do processo compreendem a emissão e consequente pagamento do boleto pelo contribuinte, o que concretiza sua adesão ao refinanciamento.
Quem optar pelo pagamento em parcela única, terá 100% de desconto em multas e juros, já o contribuinte que for dividir em até 12 parcelas, terá abatimento de 75%. Para pagamento maior do que 12 prestações e menor que 18, a dedução é de 60%, e para os valores divididos acima de 18 vezes, chegando ao teto de 24 parcelas, o desconto é de 50%.
De acordo com a Sefaz, até o início desta terça-feira (22/3), 3.715 contribuintes aderiram ao Refis. No total, 15.514 munícipes já acessaram o portal da secretaria e entraram em contato com a pasta, na perspectiva de obter esclarecimentos.
O agendamento para atendimento pode ser realizado também através do Call Center, disponível pelo número (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856 (atendimento exclusivo via mensagem de texto). O expediente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os canais citados também podem ser utilizados para esclarecer dúvidas relativas a outros serviços prestados pela pasta.
