Está chegando o dia da população participar presencialmente da elaboração do Projeto de Lei (PL) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2024. É que no dia 15 de setembro (sexta-feira), a partir das 9h, a Prefeitura de Camaçari realiza a audiência pública no auditório da Secretaria de Governo (Segov), localizado no prédio verde do Centro Administrativo.
Na ocasião, a contribuição da população também poderá ser feita em tempo real, através do chat da transmissão ao vivo, que será disponibilizado no site oficial da prefeitura, no endereço
https://www.camacari.ba.gov.br/. Durante a audiência, representantes de diversas secretarias apresentarão programas e projetos previstos para serem executados no próximo ano.
Até lá, os munícipes podem continuar contribuindo com o PL da LOA 2024 através da Consulta Pública Eletrônica, por meio de formulário on-line disponível no menu lateral (aba Acesso Rápido) no site da Prefeitura de Camaçari, dentro do campo "cidadão", ou deste
link. Basta informar os dados de identificação do munícipe, a exemplo de nome e endereço completos e zona em que reside.
As questões que precisam ser respondidas são referentes à indicação das áreas de maior carência no município e à que deve ser priorizada na LOA 2024, além de escolher o tema da proposta a ser encaminhada e digitar a sugestão. Há, ainda, espaço para indicar em quais ações de governo a gestão deve concentrar esforços no próximo ano. Para finalizar e registrar a colaboração, é necessário clicar no botão "ENVIAR".
A ação visa promover ampla participação social no processo de formulação e definição das políticas públicas adotadas pela gestão, no que se refere ao planejamento de gastos e investimentos governamentais.
O edital da audiência pública para elaboração da LOA 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2.209. A medida tem base no artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, e na Lei Complementar n.º 101/2000, que indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal, prevendo a participação popular na elaboração das propostas de planejamento de governo.
