Servidores efetivos ativos do Poder Executivo do município de Camaçari, bem como de suas autarquias, têm até 17 de novembro para realizar o Recenseamento Cadastral Previdenciário. O recenseamento é uma medida obrigatória à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), realizada na Plataforma Online disponibilizada pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM).
O procedimento para o recenseamento de 2023 é regulamentado pelo Decreto nº 7953/2023, publicado no 2º caderno do Diário Oficial do Município (DOM) nº 2254, de 23 de outubro. Para realizar o trâmite, o servidor deve acessar a plataforma on-line de recenseamento, disponível
aqui, a fim de dar início ao procedimento de atualização dos seus dados cadastrais, documentais e dos seus dependentes. O sistema é autoexplicativo e no final é gerado o protocolo.
Em caso de dificuldade, o servidor deve buscar o suporte dos setores de Recursos Humanos (RH), da Coordenadoria Administrativa (CAD) ou do Núcleo Administrativo (NUAD) da respectiva secretaria em que está lotado. Caso tenha alguma indisponibilidade técnica ou precise cadastrar novo e-mail para recuperação de senha, poderá enviar e-mail para
recenseamentoprevidenciario@gmail.com.
A realização do recenseamento é uma obrigação da Legislação Federal (a Lei Federal 10.887/2004 e Lei 9.717/1998) e da Legislação Municipal (Lei Complementar 1644/2020). De acordo com a Secretaria da Administração (Secad), até esta terça-feira (7/11), 808 servidores já haviam realizado a sua atualização cadastral. Em caso de dúvidas é possível ler as instruções do passo a passo, para utilizar a plataforma do recenseamento on-line, clicando neste
link.
